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Trocas e Devoluções
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Conheça seus direitos e como solicitar atendimento para arrependimento, vícios, avarias ou itens diferentes do pedido. Esta política é complementar à Política de Reembolso e não restringe a proteção prevista no CDC.
1. Direito de arrependimento
Nas compras pela internet, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, sem precisar justificar a decisão, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O exercício regular desse direito assegura a restituição integral dos valores pagos, inclusive o frete originalmente cobrado, se houver. A Bunnys assume os custos necessários à devolução. A abertura da embalagem para examinar o produto não elimina, por si só, esse direito.
2. Como solicitar atendimento
Comunique sua decisão ou o problema por contato@bunnys.store. Para localizar o pedido, informe nome utilizado na compra, número do pedido, e-mail cadastrado e produto envolvido. O motivo não é obrigatório para o exercício do direito de arrependimento.
O recebimento da manifestação deve ser confirmado. As orientações de devolução e o endereço correto serão informados conforme o caso; não é necessário deduzir um endereço a partir do CNPJ nem devolver o produto a outra loja.
O consumidor pode utilizar os meios legalmente previstos para exercer seus direitos. As informações solicitadas devem ser proporcionais, sem criar obstáculos indevidos.
3. Vícios e garantia legal
Os filtros são produtos duráveis. O prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é, em regra, de 90 dias a partir da entrega. Para produtos não duráveis, quando aplicável, o CDC prevê 30 dias. No vício oculto, a contagem se inicia quando o problema se torna evidente.
Em regra, o fornecedor dispõe de até 30 dias para sanar o vício, respeitadas as exceções e condições do CDC. Não resolvido o vício no prazo legal, ou quando a lei admitir solução imediata, o consumidor pode escolher as alternativas cabíveis, como substituição, restituição ou abatimento proporcional.
O prazo do arrependimento não substitui nem reduz a garantia legal.
4. Garantia anunciada na oferta
Uma eventual garantia contratual informada na oferta é complementar à legal e deve observar as condições expressamente apresentadas para o produto.
As condições e o termo escrito da garantia precisam ser disponibilizados com clareza ao consumidor. Este documento não cria exclusões, taxas ou condições de uso não informadas na oferta; a documentação complementar da cobertura ainda integra a validação operacional.
5. Produto incorreto, incompleto ou avariado
Se receber algo diferente do comprado, com componentes faltantes ou avarias, descreva o ocorrido ao suporte. Fotografias do produto e da embalagem podem auxiliar quando disponíveis, mas não são uma condição absoluta para o exercício dos direitos.
A ocorrência deve ser tratada conforme a natureza da falha e as escolhas asseguradas pela legislação. Despesas necessárias para corrigir erros da cadeia de fornecimento não serão transferidas ao cliente.
6. Troca por preferência pessoal
Dentro do prazo legal de arrependimento, a desistência pode ocorrer sem justificativa, observadas as regras legais. Não é necessário converter esse direito em crédito ou em uma troca obrigatória.
Não foi confirmado um prazo comercial adicional para trocas voluntárias de produtos sem vício. Eventual benefício futuro deve ser informado previamente; sua ausência não limita o arrependimento, a garantia legal ou a garantia contratual anunciada.
7. Preparação do produto para devolução
Quando possível, encaminhe acessórios, manuais e componentes recebidos e utilize embalagem adequada à proteção durante o transporte.
Essas orientações de cuidado não tornam obrigatória a embalagem original intacta nem afastam direitos pela simples abertura para examinar o produto. Situações de dano e uso inadequado devem ser avaliadas individualmente, conforme a legislação.
8. Logística reversa e custos
A Bunnys assume os custos necessários à devolução no exercício regular do arrependimento e nas hipóteses de vício ou erro sob sua responsabilidade legal.
O suporte informará o procedimento de logística reversa aplicável e o endereço de destino. Esta política não promete coleta domiciliar, código de postagem ou transportadora específica que não tenham sido confirmados.
O consumidor não precisa custear previamente um frete que seja obrigação legal da loja para conseguir atendimento. As instruções devem permitir o exercício do direito dentro dos prazos aplicáveis.
9. Cancelamento antes e depois do envio
Se o pedido ainda não foi expedido, solicite o cancelamento para que seja tratado antes do despacho quando possível. Se já estiver em transporte, o suporte deverá orientar a solução e a devolução quando necessária.
O despacho não elimina o direito de arrependimento. A restituição é tratada na Política de Reembolso, com regras coerentes com este documento.
10. Atendimento e acompanhamento
Para dúvidas e solicitações, escreva para contato@bunnys.store. Informe o número do pedido e o e-mail utilizado na compra, quando houver, para facilitar a identificação. Não envie senhas, códigos de autenticação ou dados completos do cartão.
O horário de atendimento é das 9h às 18h. As solicitações de consumo terão confirmação de recebimento e serão tratadas conforme os prazos legais; a manifestação às demandas de atendimento eletrônico observará o prazo de até cinco dias previsto no Decreto nº 7.962/2013.
Guarde a confirmação da solicitação e os registros de atendimento. Nenhum procedimento interno afasta o acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou à Justiça.
11. Disposições gerais e identificação
A data de atualização identifica a versão deste documento. Alterações futuras devem refletir as condições reais da operação e a legislação aplicável, sem reduzir direitos ou modificar unilateralmente condições de compras já realizadas.
Bunnys — CNPJ 51.742.945/0001-10. Suporte: contato@bunnys.store. Razão social completa e documentação da garantia contratual ainda aguardam confirmação.
Telefone de suporte: (14) 93628-1612.
Endereço institucional: R. do Engenho, 341 - Centro, Ouro Preto - MG, 35419-000.
